ESTATUTO

COOPERATIVA HABITACIONAL CASTELO

ESTATUTO SOCIAL

CAPITULO I

DA CONSTITUIÇÃO, SEDE, PRAZO E ÁREA DE ATUAÇÃO

Artigo 1º – Constituída em Assembléia Geral realizada em 15 de fevereiro de 2014, sob a forma de sociedade empresária simples, sem fins lucrativos, a COOPERATIVA HABITACIONAL CASTELO se regerá pelas disposições da Lei nº 5.741/71, de 16 de dezembro de 1971, e pelo Inciso XVII do Artigo 5 da Constituição Federal e que dispõe da criação de associações e na forma da lei e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Artigo 2º - A COOPERATIVA tem sede, administração e foro na cidade de Campinas, São Paulo, à Rua Herculano Couto, nº 375 – Jardim Chapadão - CEP 13070-123.

Artigo 3º - O prazo de duração da COOPERATIVA será indeterminado.

Artigo 4ª – A COOPERATIVA, objeto deste Estatuto, tem a seguinte finalidade: Proporcionar, exclusivamente aos seus associados a construção e aquisição de moradia, através de financiamento junto a instituições de programas habitacionais e a sua integração sócio-comunitária. Tal objetivo será alcançado através de promoção de empreendimentos habitacionais, caracterizado cada um deles pela proximidade física das unidades que o compõem e perfeita definição dos seus aspectos físicos e financeiros.

CAPITULO II

CAPITAL SOCIAL

Artigo 5º - O capital social da Cooperativa é constituído por R$ 270,00 (Duzentos e Setenta Reais), referente a quotas-partes subscritas e realizadas pelos sócios fundadores em partes iguais.

Parágrafo 1 – O valor unitário de cada quota-social é de R$ 1,00 (Hum real) e a quantidade mínima de quotas-sociais a ser subscritas pelo cooperativado admitido será de 30 (Trinta) quotas–sociais.

Parágrafo 2 – A participação de cada cooperativado é limitada a uma matricula, que lhe proporciona o direito de participar do financiamento do Agente Financeiro escolhido para o Financiamento da compra do terreno e da construção do imóvel aprovado em assembléia.

Parágrafo 3 – A quantidade de inscrição para ingresso na Cooperativa é ilimitada, porem a aprovação da matricula se dará somente após a quantidade necessária de pessoas para formação de cada grupo.

Parágrafo 4 – A formação de cada Grupo de Matriculados se dará sempre em ordem ordinária inicial e continua, onde os matriculados que forem eliminados ou demitidos, os seus números também o serão.

Parágrafo 5 – O grupo inicial terá a sua quantidade subscrita em quota-social condicionada a demanda necessária para a ocupação proposta pelo projeto de construção habitacional, atendendo todas as suas exigências legais.

Parágrafo 6 – A cada área ou projeto habitacional apresentada pela instituição habitacional do município de Campinas, será formado um grupo para a sua ocupação de acordo com a quantidade de cooperado matriculado.

Parágrafo 7 – O Cooperativado que tiver sido vetado pelo agente financeiro por qualquer motivo que seja terá o prazo de 30 (trinta) dias para a sua regularização, caso não o faça dentro do prazo, será eliminado do grupo participante e da Cooperativa Habitacional Castelo.

Parágrafo 8 – O Cooperativado que pedir demissão do grupo onde estiver estará também pedindo demissão da Cooperativa Habitacional Castelo sendo por qualquer que seja o assunto ou vontade explicita do mesmo, não poderá ceder ou transferir para quem quer que seja da sua indicação ou da indicação de terceiros.

Parágrafo 9 – Somente a Cooperativa Habitacional Castelo poderá preencher o grupo onde houve eliminação ou demissão, antes da assinatura do contrato de financiamento do imóvel obedecendo a ordem descrita no parágrafo 5 deste caput, ou seja, cedendo a vaga do eliminado ou demitido à matricula subsequente inscrita no livro de matriculas desta Cooperativa Habitacional Castelo.

Parágrafo 10 – Na eventualidade do falecimento de um cooperativado antes da assinatura do contrato de financiamento do imóvel junto ao agente financeiro. A sua matricula sub-rogar-se-ão nos seus direitos e deveres, observando-se o que a respeito dispuserem neste estatuto.

Parágrafo 11 – A Cooperativa tem administração absoluta sobre o cooperativado até a assinatura individual do contrato financeiro do imóvel de cada cooperado.

Parágrafo 12 – Após a assinatura individual do contrato de financiamento do imóvel do cooperado junto ao agente financeiro, deverá se obedecer ao que for tratado entre o cooperado e a instituição financeira, eximindo a Cooperativa de qualquer responsabilidade.

Parágrafo 13 – Após a assinatura do contrato de financiamento do imóvel de cada cooperado, somente a cooperativa poderá indicar o agente imobiliário autorizado para qualquer transação de venda do imóvel, de acordo com as regras do agente financeiro onde estiver assinado o contrato de financiamento do imóvel do cooperado.

Parágrafo 14 – A Cooperativa deve manter registro atualizado dos cooperados.

CAPÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS COOPERATIVADOS

Artigo 6º - Só podem integrar esta sociedade as seguintes pessoas: militares da ativa, reformado e da reserva, civis do comércio e assemelhados, aposentados e funcionários públicos.

Parágrafo 1 – Poderão ser admitidas outras categorias não assemelhadas com autorização da Diretoria da Cooperativa, ouvido o Conselho Fiscal.

Parágrafo 2 – O número de cooperativados é ilimitado, observado o número mínimo de 9 (nove) cooperativados.

Artigo 7º - São Direitos dos cooperativados:

Parágrafo 1 – Tomar parte nas Assembléias Gerais;

Parágrafo 2 – Propor medidas de interesse social;

Parágrafo 3 – Votar e ser votado;

Parágrafo 4 – Participar das atividades que constituem o objetivo da Cooperativa

Parágrafo 5 – Solicitar à Diretoria esclarecimentos sobre as atividades da Cooperativa sendo-lhe facultado consultar, na sede social, nos 10 (dez) dias que antecederem a Assembléia Geral Ordinária o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral e o Parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 8º - O Cooperativado que aceitar estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa perde o direito de votar e ser votado até que sejam aprovadas as contas de exercício em que deixar o emprego.

Artigo 9º - É vedada a acumulação de cargos eletivos.

Artigo 10º - São deveres do cooperativado:

Parágrafo 1 – Cumprir o Estatuto e Regimento Interno da Cooperativa;

Parágrafo 2 – Acatar as deliberações das Assembléias Gerais da Diretoria;

Parágrafo 3 – Cumprir com pontualidade os compromissos assumidos perante a Cooperativa.

Artigo 11º - A qualidade de cooperativado extingue-se por:

Parágrafo 1 – demissão;

Parágrafo 2 – eliminação;

Parágrafo 3 – exclusão.

Artigo 12º - A demissão do cooperativado se dará unicamente a seu pedido.

Parágrafo Único – Efetiva-se a demissão pela sua averbação do Livro Matrícula, com a data e assinatura do cooperativado demissionário e dos representantes legais da Cooperativa.

Artigo 13º - A eliminação do cooperativado será aplicada por decisão da Diretoria em virtude de:

Parágrafo 1 – Infração legal ou estatutária:

Parágrafo 2 – Descumprimento de qualquer obrigação perante a Cooperativa;

Parágrafo 3 – Não preenchimento na época certa dos requisitos de renda familiar necessário a obtenção de financiamento para aquisição da casa própria;

3.1 – O cooperativado eliminado deverá ser notificado de tal decisão através de carta-registrada ou edital publicado em jornal de grande circulação no caso de ser desconhecido seu paradeiro, cabendo recurso nos casos dos parágrafos 1 e 2 acima com efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da carta ou da publicação do edital.

3.2 – Decorrido o prazo a que alude o inciso precedente, sem interposição de recurso, ou sendo este denegado pela Assembléia Geral, a eliminação se tornará efetiva mediante termo circunstanciado transcrito no Livro Matricula e assinado pelos representantes legais da Cooperativa.

Artigo 14º - A exclusão do cooperativado se dará:

Parágrafo 1 – Por morte do cooperativado em conformidade com o que prescreve este Estatuto;

Parágrafo 2 – Por incapacidade civil não suprida;

Artigo 15º - A responsabilidade de cada cooperativado pelas obrigações sociais perante terceiros é subsidiária e limitada proporcionalmente a sua cota.

Artigo 16º - A responsabilidade de cada cooperativado perante a Cooperativa pelos compromissos por ela assumidos será atribuída proporcionalmente ao valor da operação de aquisição da unidade habitacional por ele compromissada com a Cooperativa.

Artigo 17º - Ocorrendo demissão, eliminação ou exclusão de cooperativado, antes da assinatura do contrato de financiamento do imóvel junto ao agente financeiro, não haverá devolução de valores recebidos pela cooperativa a titulo de mensalidade de manutenção de funcionamento.

Parágrafo 1 - O cooperativado que atrasar 3 (três) mensalidades de manutenção de funcionamento da cooperativa seguidos, antes da assinatura do contrato de financiamento do imóvel, será notificado e a cooperativa tomará as providencias legais cabíveis e o eliminará.

Parágrafo 2 - Caberá ao cooperado efetuar o pagamento da mensalidade de manutenção do funcionamento da cooperativa a partir da sua inclusão no livro de matricula, e seguirá sendo sua obrigação até o primeiro mês subsequente da assinatura do seu contrato de financiamento do imóvel junto ao agente financeiro. Quando então cessará a sua obrigação com a mensalidade de manutenção da cooperativa.

Parágrafo 3 - Caso o agente financeiro obrigue a cooperativa a administrar o contrato do cooperado após a sua assinatura, a cooperativa então após conhecimento das suas obrigações junto ao agente financeiro apresentará um novo valor de mensalidade até o término da sua obrigação de administração do mesmo.

Parágrafo 4 - Após a conclusão do parágrafo 3 descrito acima, o cooperativado será informado e deverá cumprir a nova obrigatoriedade de sua mensalidade.

A demissão, eliminação ou exclusão de cooperativado acarreta a revogação dos compromissos assumidos com a Cooperativa e a liquidação de seus haveres.

CAPITULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 18º - A Cooperativa possui três órgãos administrativos: ASSEMBLÉIA GERAL, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL.

Parágrafo Único – Tais órgãos integrados unicamente por cooperativados, sendo vedada a participação de terceiros estranhos ao quadro de cooperativados.

CAPÍTULO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 19º - ASSEMBLÉIA GERAL dos cooperativados é o órgão máximo da Cooperativa dentro dos limites legais estatutários tendo poderes para decidir os negócios sociais, e suas deliberações obrigam o cumprimento a todos os cooperativados, ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 20º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação mediante editais afixados na sede da entidade e publicados, pelo menos uma vez, em jornal de grande circulação e ainda por intermédio de circulares aos cooperativados.

Artigo 21º - As Assembléias Gerais realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos cooperativados, no mínimo, em segunda convocação a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, com metade mais um dos cooperativados e em terceira e última convocação 30 (trinta) minutos após a fixada para a segunda convocação e com 10 (dez) cooperativados no mínimo, excluídos na contagem do quorum aqui estipulado, os componentes da Diretoria e os membros do Conselho Fiscal.

Artigo 22º - Com exceção dos membros da Diretoria e do Conselho fiscal, cada cooperativado poderá representar um ou mais cooperativados, mediante procuração específica por instrumento público ou particular, com firma reconhecida.

Artigo 23º - Os cooperativados presentes nas Assembléias Gerais deverão se identificar e assinar o Livro de Presença e só então terão direito ao voto.

Parágrafo 1 – Nas Assembléias Gerais cada cooperativado terá direito a um voto.

Parágrafo 2 – Não poderá votar e ser votado o cooperativado que tenha sido admitido depois de convocada a Assembléia ou que esteja em atraso com o pagamento de seus compromissos junto a Cooperativa.

Artigo 24º - Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente da Cooperativa, exceto nas que não forem por ele convocadas.

Parágrafo Único – O Presidente ou outro qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal não poderá dirigir os trabalhos quando a Assembléia estiver deliberando sobre o relatório e as contas da administração, sendo então substituído pelo cooperativado que for designado pelo plenário, o qual escolherá um cooperativado para secretariar, compondo assim, a Mesa Diretora dos Trabalhos.

Artigo 25º - Os Editais de Convocação das Assembléias Gerais Ordinárias deverão conter:

Parágrafo 1 – A Denominação da Cooperativa e a expressão “Convocação da Assembléia Geral” e se Ordinária ou Extraordinária;

Parágrafo 2 – O dia, hora da reunião em cada convocação, local, e se fora da sede social, sua justificativa;

Parágrafo 3 – O quorum de instalação em cada convocação;

Parágrafo 4 – A ordem do dia dos trabalhos;

Parágrafo 5 – O número dos cooperativados para efeito de apuração do quorum de instalação;

Parágrafo 6 – A assinatura do responsável pela publicação.

Artigo 26º - O que ocorrer em Assembléia Geral deverá constar de Ata circunstanciada, que será lavrada em livro próprio, aprovada após lida e assinada no final dos trabalhos pelos integrantes da Mesa Diretora e por comissão de pelo menos 05 (cinco) membros designados pelo plenário.

Artigo 27º - As Assembléias Gerais poderão ser ORDINÁRIAS ou EXTRAORDINÁRIAS, realizando-se as primeiras (ORDINÀRIAS) anualmente, ao término do exercício social, competindo-lhes:

Parágrafo 1 – Deliberar sobre as Contas, Relatórios da Diretoria, Balanço Geral e Parecer do Comitê Fiscal;

Parágrafo 2 – Eleger, quando for o caso, os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;

Parágrafo 3 – Fixar os valores da verba mensal da Diretoria, a título de representação, que vigorará no exercício social, com base no suporte administrativo da Cooperativa, observados os seguintes limites máximo mensal:

3.1 – Quando o programa habitacional se constituir de 121 a 240 unidades habitacionais até 10 (dez) salários mínimos;

3.2 – Acima de 241 unidades habitacionais até 15 (quinze) salários mínimos.

Parágrafo 4 – Fixar o valor da verba mensal do Conselho Fiscal, a título de representação, que vigorará no exercício social, com base no suporte administrativo da Cooperativa, observando o limite máximo mensal de até 06 (seis) salários mínimos.

Parágrafo 5 – Deliberar sobre quaisquer assuntos constantes do Edital de Convocação;

Parágrafo 6 – A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da Cooperativa ou, no seu impedimento, pelo Diretor que o substituir.

Parágrafo 7 – Quando da convocação da Assembléia Geral Ordinária ficam à disposição dos cooperativados:

7.1 – Relatório da Diretoria;

7.2 – Balanço e Contas de Sobras e Perdas;

7.3 – Parecer do Conselho Fiscal.

Artigo 28º – Compete exclusivamente à Assembléia Geral Extraordinária, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos cooperativados presentes, deliberar sobre os seguintes assuntos:

I – Reforma do Estatuto;

II – Fusão, incorporação ou desmembramento da Cooperativa;

III – Dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação do Liquidante;

IV – Contas do liquidante;

V – Alienação, a qualquer título, de bens imóveis não utilizados pela Cooperativa no desenvolvimento de seu programa habitacional;

VI – Aprovação do empreendimento habitacional;

VII – Modificação das características físico-financeiras do empreendimento habitacional;

VIII – Aprovação de serviços extras imprescindíveis ao empreendimento habitacional.

Parágrafo 1 – Nos casos dos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo a Assembléia deverá observar, como quorum mínimo de instalação em terceira convocação, a presença de cooperativados em número correspondente a 1/5 (um quinto) das unidades habitacionais da Cooperativa, para aprovação da matéria, o voto de no mínimo ¾ (três quartos) dos cooperativados presentes.

Parágrafo 2 – Na hipótese do inciso I deste artigo, a deliberação que implicar mudança da forma da Cooperativa acarretará sua dissolução e subseqüente liquidação.

Parágrafo 3 – As demais deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos cooperativados presentes com direito de votar, e só poderão versar sobre assuntos constantes do edital de convocação.

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA

Artigo 29º - A Diretoria administrará a Cooperativa e será constituída por:

- Um Diretor Presidente

- Um Diretor Administrativo

- Um Diretor Financeiro

Parágrafo Único – Todos os diretores deverão ser eleitos em Assembléia Geral pelos cooperativados.

Artigo 30º - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, exercidos em período não coincidente com o do Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – No caso de impedimento de um ou dois Diretores por período superior a 90 (noventa) dias, será convocada a Assembléia Geral no prazo de 30 (trinta) dias para eleição dos novos Diretores.

Artigo 31º - A posse da Diretoria eleita se realizará em reunião conjunta onde os diretores (substitutos e substituídos) farão a transferência de cargos e encargos.

Artigo 32º - Por ocasião da transmissão de cargos a Diretoria substituída deverá apresentar um relatório das atividades desenvolvidas e as em andamento referente ao seu mandato, bem como o Parecer do Conselho Fiscal sobre a situação contábil.

Artigo 33º - A diretoria empossada terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para contestar o relatório citado no artigo anterior.

Artigo 34º - Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Cooperativa, no limite de suas atribuições.

Parágrafo 1 – Serão solidariamente responsáveis os diretores que se vincularem a compromissos ou operações em desacordo com a lei e com as disposições estatutárias.

Parágrafo 2 – Serão, no entanto, pessoalmente responsáveis pelos prejuízos causados à Cooperativa por culpa ou dolo.

Parágrafo 3 – A Cooperativa não responderá pelos atos a que se referem os parágrafos 1 e 2, deste artigo, a não ser que os tenha validamente ratificado ou deles haja tirado proveito.

Artigo 35º - Não podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho Fiscal, ou fazer parte do quadro de funcionários, os parentes entre si até segundo grau, em linha reta ou colateral.

Artigo 36º - Compete à Diretoria:

Parágrafo 1 – Administrar a Cooperativa;

Parágrafo 2 – Elaborar e aprovar o Regimento Interno;

Parágrafo 3 – Verificar o estado econômico da Cooperativa e analisar os balancetes mensais, acompanhar os planos em desenvolvimento.

Artigo 37º - Compete ao Diretor Presidente:

Parágrafo 1 – Representar a Cooperativa, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, sempre em conjunto com outro Diretor.

Parágrafo 2 – Convocar e dirigir as Assembléias, exceto no impedimento previsto no presente Estatuto;

Parágrafo 3 – Supervisionar, coordenar e dirigir as atividades da Cooperativa;

Parágrafo 4 – Apresentar na Assembléia Geral Ordinária Relatório Anual da Diretoria;

Parágrafo 5 – Indicar, se for o caso, a contratação de pessoal necessário para o desenvolvimento dos trabalhos;

Parágrafo 6 – Movimentar, em conjunto com outro Diretor, as contas bancárias da Cooperativa.

Parágrafo 7 – Indicar um dos outros diretores para substituí-lo em seus impedimentos, logo após sua posse.

Artigo 38º - Compete ao Diretor Administrativo:

Parágrafo 1 – Formalizar a admissão e demissão de empregados;

Parágrafo 2 – Praticar atos em conjunto com o Diretor Presidente na forma prevista neste estatuto;

Parágrafo 3 – Secretariar as reuniões da Diretoria;

Parágrafo 4 – Praticar todos os atos de natureza administrativa da Cooperativa.

Artigo 39º - Compete ao Diretor Financeiro:

Parágrafo 1 – Manter em ordem e atualizada a documentação contábil da Cooperativa;

Parágrafo 2 – Manter-se em condições de informar sobre a posição da contabilidade da cooperativa, a que de direito;

Parágrafo 3 – Abrir e movimentar, em conjunto com o Diretor Presidente, contas bancárias da Cooperativa;

Parágrafo 4 – Desempenhar demais atribuições de sua competência.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 40º - A gestão da Cooperativa terá fiscalização e controle do Conselho Fiscal composto de seis membros efetivos, eleitos em Assembléia Geral, com mandato de um ano e em período não coincidente com o mandato da Diretoria.

Artigo 41º – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado por qualquer membro da Diretoria, ou do próprio Conselho.

Artigo 42º - Compete ao Conselho Fiscal:

Parágrafo 1 – Fiscalizar a contabilidade, seus balanços, balancetes, livros e documentos;

Parágrafo 2 – Verificar a posição do caixa;

Parágrafo 3 – Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e operações sociais, tomado por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;

Parágrafo 4 – Denunciar irregularidades constatadas e determinar, se for o caso, os procedimentos cabíveis;

Parágrafo 5 – Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral se ocorrerem motivos graves e urgentes.

CAPÍTULO VIII

DO EXERCÍCIO SOCIAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS

Artigo 43º - Ao findar cada exercício social, isto é, no dia 31 de dezembro de cada ano, realizar-se-á o Balanço Geral.

Artigo 44º - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.

Parágrafo 1 - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.

Parágrafo 2 - Os resultados positivos apurados nos termos deste artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo):

A) 10% (Dez por cento) ao Fundo de Reserva;

B) 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES

Parágrafo 3 - Além do Fundo de Reserva e Fates, a Assembléia poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação e liquidação.

Parágrafo 4 - Os resultados negativos serão rateados entre os cooperativados, na proporção das operações de um realizado com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.

Artigo 45º - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (Dez por cento) das sobras:

A) Os créditos não reclamados pelos cooperativados, decorridos 5 (Cinco) anos;

B) Os auxílios e doações sem destinação especial.

Artigo 46º - É obrigatória a aplicação financeira das reservas e remanescentes monetárias a fim de prevenir a corrosão inflacionária.

Artigo 47º - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES, destina-se a prestação de serviços aos cooperativados e seus familiares, assim como aos empregados da própria cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.

Parágrafo 1 – Ficando sem utilização mais de 50% (Cinquenta por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida a revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembléia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.

Parágrafo 2 – Revertem em favor do FATES, além da taxa de 5% (Cinco por cento) das sobras, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os cooperativados não tenham tido intervenção.

CAPÍTULO IX

DOS LIVROS

Artigo 48º - A Cooperativa possui os seguintes livros:

I – De Matricula

II – De Atas de Assembléias

III – de Atas de Reuniões da Diretoria

IV – De Atas de Reuniões do Conselho Fiscal

V – De Presença dos cooperativados nas Assembléias

VI – De Registro de pretendentes a cooperativados

VII – outros, fiscais, contábeis e trabalhistas obrigatórios

Artigo 49º - No Livro de Matrícula deverá constar:

I – O nome, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço e numero do RG e do CPF do cooperativado;

II - Numero de matricula do cooperativado;

III – data de admissão do cooperativado e, quando for o caso, a de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;

IV – Assinatura do representante legal da Cooperativa e do cooperativado, nos termos de admissão e, quando for o caso, de sua demissão;

V – Espaço para lavratura de termo circunstanciado as causas de eliminação ou exclusão.

CAPÍTULO X

DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

Artigo 50º - A Cooperativa dissolver-se-á nas hipóteses previstas no capitulo XI na dissolução e liquidação, artigos 63 e seguinte da Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971.

Artigo 51º - A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:

I – Pela consecução dos objetivos predeterminados, reconhecidos em Assembléia Geral Extraordinária:

II – Pela cassação da autorização de funcionamento;

III – pela redução do número de cooperativados a menos de 30 (trinta);

IV – Por decisão judicial.

Artigo 52º - A Assembléia Geral Extraordinária deverá deliberar, necessariamente, sobre a dissolução, prazo de liquidação, eleição do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal e respectivas remunerações, bem como sobe a contratação de pessoal auxiliar.

Artigo 53º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá, a qualquer tempo, destituir o Liquidante e os membros do Conselho Fiscal.

Artigo 54º - Caberá ao Liquidante proceder a todos os atos previstos em lei, objetivando ultimar a liquidação da Cooperativa.

Artigo 55º - Realizado o ativo social e saldado o passivo da Cooperativa, as sobras serão utilizadas para reembolso aos cooperativados, na proporção do valor correspondente a suas cotas.

Artigo 56º - Reembolsados os cooperativados e havendo sobras remanescentes, estar serão distribuídas entre eles, proporcionalmente ao custo final apurado das respectivas unidades habitacionais por eles adquiridas, sendo facultado à Assembléia Geral deliberar sobre outra destinação a ser dada ás sobras.

CAPÍTULO XI

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 57º - As unidades habitacionais serão atribuídas aos cooperativados através de antecipações de parcelas mensais e sorteios em Assembléias Gerais Extraordinárias, convocadas para este fim, dentro das áreas de suas opções.

Artigo 58º - Quaisquer contratos de construção deverão ser firmados com base em concorrência levada a efeito pela Cooperativa.

Parágrafo Único – Em casos excepcionais, mediante aprovação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada e realizada de acordo com este Estatuto, poderá ser dispensada a concorrência.

Artigo 59º - O presente Estatuto entra em vigor na data do seu registro na Junta Comercial ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Artigo 60º - Os casos omissos serão submetidos á consideração da Assembléia Geral.